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CAE pode votar projeto que isenta produtos musicais da cobrança de impostos
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Isenção tributária de obras musicais brasileiras causa divergências na CCJ
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Aprovada prorrogação de isenção de tributos sobre pão e trigo
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Tributário - Mudança de regra para ICMS sobre comércio eletrônico beneficia estados consumidores
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José Pimentel analisa propostas de mudanças no ICMS em discussão no Senado
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Tributário - STJ - Incentivo fiscal pode reduzir tarifa de energia elétrica nas áreas da Sudam e Sudene
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Tributário - STF - Hospital obtém liminar para suspender decisão sobre ICMS
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Cultura - Luiz Fux lança obra sobre as decisões emblemáticas do STF em 2011
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Cultura - STJ sedia lançamento do IX Prêmio Innovare
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Tributário - STF - ADI questiona imunidade a pequenos exportadores
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STJ - Crédito de ICMS para empresas de telefonia tem cinco votos a favor
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Tributário - STF - Mantida suspensão de lei paraibana que tributa com ICMS compras via internet
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Tributário - STF - CNTM contesta leis do ES que desoneram ICMS de aço importado
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Tributário - STF - Diferencial de alíquota de ICMS a empresa optante pelo Simples tem repercussão
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Tributário - STF - Pagamento de contribuição social por cooperativas de trabalho tem repercussão geral
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Tributário - STF - Aumento da alíquota da Cofins para instituições financeiras tem repercussão geral
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INFORMATIVO - E-CNJ completa cinco anos com quase 30 mil processos
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Tributário - STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU
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Tributário - STF - Democratas questiona norma que prevê aumento de IPTU em Recife
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Tributário - Receita disponibiliza explicações técnicas sobre Instruções Normativas publicadas no DOU de 12/01
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STF - CNI contesta exigência de ICMS para comércio eletrônico
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STJ - A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares
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STJ - Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal
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STJ - Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line
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Tributário - CNI contesta exigência de ICMS em operações interestaduais
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TJ-SP restringe acesso a processos na internet
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Tributário - Estados ampliam substituição tributária
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Tributário - Compensação de RPV com débitos tributários tem Repercussão Geral
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Tributário - Balanço é favorável a contribuintes
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Embalagem deve informar tributação
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BRASIL - Ministro Joaquim Barbosa conclui relatório do processo do mensalão
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Liminar suspende dispositivos de resolução do CNJ
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Presidente do STF anuncia resultado dos trabalhos de 2011
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CNJ confirma Ivan Sartori na presidência do TJ/SP
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Trabalho - Turma reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência
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Processo Civil - Supremo sugere alterações em projeto de lei do novo CPC
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Tributário - STJ julgará restituição de tributos
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BRASIL - Novo IPI para carros chega sem 'compensações'
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BRASIL - Punição a corruptos atinge menos de 5%
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Direito Civil - Supermercado deve indenizar clientes por acidente
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Cultura - Jurisprudência Constitucional será lançado na segunda
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